Insuficiência renal e a isenção do imposto de renda
A insuficiência renal é uma condição de saúde séria que pode dar direito à isenção do Imposto de Renda (IR), desde que o contribuinte se enquadre em critérios específicos previstos pela legislação tributária.
No Brasil, portadores de doenças graves, como a insuficiência renal crônica, podem ter direito à isenção do IR sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Vamos entender como esse benefício funciona, quem pode solicitá-lo e quais são as etapas para garantir esse direito.
Insuficiência Renal e a Lei 7.713/88
A Lei nº 7.713/1988 estabelece a isenção do Imposto de Renda para portadores de determinadas doenças graves.
Entre as condições listadas está a insuficiência renal crônica, que pode levar o paciente a necessitar de tratamentos como hemodiálise ou até mesmo um transplante de rim.
Essa legislação tem o objetivo de aliviar o impacto financeiro das condições graves, considerando que esses pacientes frequentemente têm altos custos com medicamentos, tratamentos e acompanhamento médico contínuo.
Quem Tem Direito à Isenção?
A isenção é concedida para os seguintes rendimentos:
- Aposentadoria: Se o contribuinte com insuficiência renal estiver aposentado, os valores recebidos dessa aposentadoria podem ser isentos de Imposto de Renda.
- Pensão: Quem recebe pensão e é diagnosticado com insuficiência renal crônica também pode solicitar a isenção.
- Reforma: Militares reformados devido à insuficiência renal crônica ou outras doenças graves têm direito à isenção.
Importante lembrar que a isenção não se aplica a outros rendimentos, como salários ou aluguéis, mas exclusivamente aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Além disso, a isenção pode ser aplicada a valores recebidos de fundos de previdência privada, como PGBL e VGBL, em alguns casos específicos.
Como Solicitar a Isenção do Imposto de Renda?
Para obter a isenção, o portador de insuficiência renal crônica deve seguir alguns passos importantes:
- Laudo Médico: O primeiro passo é conseguir um laudo médico que comprove a doença. Esse laudo precisa ser emitido por um médico especialista e deve conter o nome da doença, conforme o Código Internacional de Doenças (CID), além da data do diagnóstico.
- Apresentação do Laudo: O laudo deve ser apresentado à Receita Federal ou ao órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão ou reforma. Esse processo pode ser feito de forma administrativa, mas em alguns casos, quando há dificuldades no reconhecimento do direito, é possível buscar apoio judicial.
- Restituição de Valores: Caso o paciente tenha pago Imposto de Renda mesmo após o diagnóstico da insuficiência renal, ele pode solicitar a restituição retroativa dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Dúvidas Comuns
- A isenção é válida para quem ainda está em tratamento?
Sim. O benefício da isenção se aplica tanto para pacientes que estão em tratamento quanto para aqueles que já o concluíram, mas continuam sob acompanhamento médico regular. - A isenção é permanente?
Sim, a isenção do Imposto de Renda pode ser concedida de forma permanente, especialmente quando solicitada judicialmente. No entanto, pedidos administrativos podem ser revistos periodicamente, exigindo novos laudos médicos para comprovar a continuidade da doença. - É preciso estar aposentado para obter a isenção?
A isenção é aplicada apenas aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Caso o contribuinte ainda não esteja aposentado, ele não terá direito ao benefício sobre outras rendas, como salários.
Importância da Isenção para pacientes com insuficiência renal crônica
A insuficiência renal crônica é uma condição que exige tratamento contínuo, incluindo hemodiálise e medicamentos específicos, como imunossupressores em casos de transplante.
O custo desses tratamentos pode ser elevado, e a isenção do Imposto de Renda representa um importante alívio financeiro para os pacientes.
A isenção do IR pode ajudar a destinar recursos para cuidados essenciais à manutenção da qualidade de vida do portador da doença.
Conclusão
Pessoas diagnosticadas com insuficiência renal crônica têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme estabelecido pela Lei nº 7.713/88. Esse direito é vital para aliviar o peso financeiro que a doença impõe, garantindo que os pacientes possam focar em seu tratamento e qualidade de vida.
Se você tem insuficiência renal e ainda não solicitou a isenção do Imposto de Renda, procure seus direitos!
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