Câncer de tireoide tem direito à isenção?
O câncer de tireoide é um tipo de câncer que afeta a glândula tireoide, responsável por regular funções essenciais do corpo, como o metabolismo. Assim como outros tipos de neoplasias malignas, o câncer de tireoide garante ao paciente o direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Essa medida visa aliviar o impacto financeiro causado pela doença e seus tratamentos.
O Que Diz a Legislação Sobre a Isenção?
A Lei nº 7.713/88 é clara ao garantir que portadores de doenças graves, incluindo neoplasias malignas como o câncer de tireoide, têm direito à isenção do Imposto de Renda. Esse benefício se aplica a rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, possibilitando que o paciente concentre seus recursos em cuidados médicos e tratamento sem o peso adicional da tributação.
Além disso, é importante destacar que o direito à isenção não se limita ao período em que o paciente está em tratamento ativo. Mesmo após a cura, o paciente continua a ter direito ao benefício, desde que o diagnóstico original seja de neoplasia maligna.
Pedido Administrativo x Pedido Judicial
Embora a isenção do IR possa ser solicitada de forma administrativa, esse processo apresenta algumas dificuldades. Exigências de perícias médicas, renovações periódicas e comprovação de sintomas podem complicar a concessão do benefício. Além disso, a isenção obtida por meio administrativo pode ser concedida por apenas um período de tempo, exigindo renovações constantes.
Por isso, muitos optam pela via judicial, que apresenta vantagens consideráveis:
- Isenção vitalícia: O pedido judicial garante que o benefício seja concedido de forma permanente, sem necessidade de renovações periódicas.
- Acompanhamento jurídico especializado: Contar com um advogado especializado em direito tributário garante um processo mais seguro, ágil e sem exigências extras não previstas pela lei.
- Restituição de valores pagos: O pedido judicial também permite que o paciente solicite a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Dúvidas Comuns Sobre a Isenção do Imposto de Renda para Câncer de Tireoide
- Preciso estar em tratamento para solicitar a isenção?
Não. O direito à isenção é garantido tanto para pacientes em tratamento quanto para aqueles que já concluíram o tratamento, mas permanecem em acompanhamento médico. - A isenção se aplica a todos os rendimentos?
Não. A isenção do Imposto de Renda se aplica apenas aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Em alguns casos, valores de previdência privada (PGBL e VGBL) também podem ser isentos, dependendo da interpretação judicial. - A isenção é permanente?
Sim, desde que seja solicitada pela via judicial, a isenção pode ser concedida de forma vitalícia, eliminando a necessidade de renovações periódicas. - Posso solicitar a restituição de impostos pagos anteriormente?
Sim. Se você pagou Imposto de Renda após o diagnóstico de câncer de tireoide, pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Curiosidades Sobre a Isenção para Pacientes com Câncer
- Restituição retroativa: Pacientes que pagaram Imposto de Renda indevidamente após o diagnóstico podem solicitar a devolução dos valores dos últimos cinco anos.
- Previdência privada: Além da isenção sobre rendimentos de aposentadoria e pensão, os fundos de previdência complementar (como PGBL e VGBL) também podem ser beneficiados, oferecendo um alívio financeiro ainda maior.
Conclusão
Pacientes diagnosticados com câncer de tireoide têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. A via judicial é a melhor opção para garantir que o benefício seja vitalício, evitando complicações burocráticas e exigências desnecessárias. Além disso, é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente, garantindo que o paciente possa focar em seu tratamento e recuperação.
Se você foi diagnosticado com câncer de tireoide, procure orientação jurídica para garantir seus direitos e evitar problemas futuros relacionados à tributação.
Caso você precisa de auxílio ou tenha alguma dúvida, entre em contato conosco do escritório Dettenborn e Juchem Advocacia, somos um escritório especializado em Direito Tributário e com atuação nacional.
Telefone/Whatsapp: (11) 3230-6112
E-mail: contato@djadvocacia.com.br
