Restituição Retroativa do Imposto de Renda por Doença Grave: Um Guia Completo
A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doenças graves. Essa medida visa aliviar o ônus financeiro de quem enfrenta desafios de saúde e, muitas vezes, altos custos com tratamentos.
A Restituição Retroativa: o que é?
A restituição retroativa do Imposto de Renda se aplica aos períodos em que a pessoa já tinha direito à isenção, mas ainda não havia solicitado ou recebido o benefício. Ou seja, se você foi diagnosticado com uma doença grave e pagou Imposto de Renda em anos anteriores, pode ter direito à devolução esses valores.
Como Funciona a Restituição?
O processo de restituição envolve algumas etapas e irá depender da pessoa já ter tido o reconhecimento da isenção ou não.
Caso ela ainda não tenha o reconhecimento do direito à isenção, será necessário solicitar administrativa ou judicialmente o reconhecimento. Nos casos de pedidos de reconhecimento judicial, nosso escritório realiza o pedido de restituição em conjunto com o pedido de reconhecimento do direito à isenção.
Dúvidas Comuns
- Qualquer doença grave dá direito à isenção? A lista de doenças graves que dão direito à isenção é definida em lei. Consulte nossa página Saiba Tudo sobre Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave para verificar a lista completa e verificar se a sua doença está incluída.
- Qual o prazo para solicitar a restituição? O prazo para solicitar a restituição pode variar, mas geralmente é de cinco anos a contar da data em que a pessoa cumpriu todos os requisitos.
- É preciso contratar um advogado? Embora não seja obrigatório, a contratação de um advogado especializado em Direito Tributário pode facilitar o processo e aumentar as chances de sucesso.
Curiosidade
A legislação prevê que fundos de previdência privada/complementar também são isentos de imposto de renda. Então, é possível reaver todos os valores retidos na fonte em razão do pagamento de rendimentos oriundos desses fundos, tanto os PGBL quanto os VGBL.
Conclusão
A restituição retroativa do Imposto de Renda por doença grave é um direito importante que deve ser conhecido e exercido por aqueles que têm direito a ele. Ao buscar seus direitos, o contribuinte usufruiu daquilo que é seu e possibilita que os valores sejam utilizados para trazer maior conforto e ajudar no tratamento ou acompanhamento da doença.
Se você tem alguma doença grave e ainda não solicitou a isenção do Imposto de Renda, procure seus direitos!
Caso você precisa de auxílio ou tenha alguma dúvida, entre em contato conosco do escritório Dettenborn e Juchem Advocacia, somos um escritório especializado em Direito Tributário e com atuação nacional.
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