Taxa de Iluminação Pública de Viamão
Saiba porque você está sendo cobrado ilicitamente pela taxa de iluminação pública de Viamão RS
O que é a taxa de iluminação pública?
A Contribuição de Iluminação Pública – CIP, é popularmente conhecida por taxa de iluminação pública. Ela, em teoria, pode ser cobrada pelos Municípios para pagarem o valor gasto com a iluminação pública das ruas da cidade.
Porque ele é cobrada de forma ilícita em Viamão?
Por mais que esteja sendo cobrado atualmente, você não deveria pagar, pois o Município de Viamão cobra ilegalmente essa taxa.
Isso acontece porque o Município começou a cobrar a taxa sem ouvir a população, o que deveria ser feito através de lei aprovada pela Câmara de Vereadores.
A Constituição brasileira e as normas de direito tributário exigem para a cobrança de qualquer imposto que exista lei prevendo, por exemplo, quem deve pagar o imposto, como ele será calculado e qual o valor.
Porém desde 2017 o Município cobra da a taxa de iluminação pública, direto na conta de energia elétrica, sem que exista uma lei aprovada na Câmara de Vereadores.
O que isso significa?
Significa que Município está cobrando, sem lei, essa taxa de iluminação pública, e que todos os meses, são cobrados R$ 8,00 para instalações residenciais e R$ 16,00 para instalações comerciais.
Ao todo, estima-se que o Município cobrou de forma ilícita da população viamonense cerca de 20 milhões de reais ao longo dos últimos 5 anos.
É possível recuperar o dinheiro que já paguei?
Sim. Os Tribunais reconhecem de forma unânime que nenhum imposto poderá ser cobrado sem prévia lei que o institua. Nos casos em que alguém pagou um imposto que não deveria existe a opção de buscar o Poder Judiciário para reaver os valores pagos no últimos 5 anos.
Apenas para fins de exemplificação, um morador residencial de Viamão que venha pagando sua conta de energia desde 2017 pode obter a restituição da quantia, que é de aproximadamente R$ 1.000,00, considerando correção monetária e juros.
Fora a restituição, você também não precisará mais continuar pagando essa taxa, todos os meses.
Para buscar essa restituição é necessária a contratação de um advogado, especializado em direito tributário.
Caso você seja esteja nessa situação e deseje sanar alguma dúvida ou mesmo buscar uma medida para assegurar os direitos da sua empresa, entre em contato conosco.
O escritório Dettenborn e Juchem Advocacia é referência em direito tributário e conta com advogados tributaristas especializados que poderão garantir a defesa dos seus interesses da melhor maneira possível.